§ 1. Disposições gerais
Os presentes Termos e Condições definem as regras de utilização do site Labugen, disponível em labugen.com (adiante designado por «Site»). O prestador de serviços e administrador do Site é a Grupa Damian Zięba, ul. Sandomierska 4A, 37-300 Leżajsk, Polónia, NIP 794 172 09 19, endereço de e-mail: contact@labugen.com (adiante designado por «Prestador de Serviços»).
Estes termos constituem o regulamento para a prestação de serviços por via eletrónica nos termos da legislação aplicável. A utilização do Site implica a aceitação dos presentes Termos e Condições.
Definições: Utilizador — qualquer pessoa que utilize o Site; Encarregado de Educação — Utilizador maior de idade que possui uma Conta e exerce a responsabilidade sobre a Criança; Criança — pessoa menor de idade que utiliza a Área de aprendizagem através do perfil criado pelo Encarregado de Educação; Conta — conjunto de recursos e permissões atribuídos ao Encarregado de Educação ou Professor; Recursos — desenhos para colorir, fichas de trabalho, exercícios de grafomotricidade, labirintos, exercícios, geradores, jogos e outros conteúdos educativos disponibilizados no Site.
§ 2. Âmbito dos serviços
- Gratuito e sem registo: navegação, download e impressão de Recursos para uso pessoal, doméstico e educativo, bem como a utilização de geradores de fichas de trabalho e jogos de navegador.
- Após a criação de uma Conta de Encarregado de Educação ou Professor: criação de perfis de Crianças (pseudónimo, ano de nascimento), Área de aprendizagem com plano diário, revisões e relatórios de progresso, crachás e classificações sob pseudónimos, grupos de turma (Professor).
- Newsletter: informações sobre novos Recursos, enviadas após confirmação do endereço de e-mail (double opt-in); cancelamento a qualquer momento através da ligação presente na mensagem.
- Serviços pagos (Premium): o âmbito, preços e período de faturação são definidos no Preçário; até ao lançamento dos pagamentos, todas as funcionalidades do Site são gratuitas.
§ 3. Requisitos técnicos
Para utilizar o Site é necessário: um dispositivo com acesso à internet, um navegador de internet atualizado com suporte ativo para JavaScript e cookies estritamente necessários ao funcionamento do Site e — para descarregar Recursos — um programa de visualização de ficheiros PDF ou PNG. Recomenda-se papel de formato A4 para impressão.
§ 4. Conta, perfis de Crianças e segurança
- Apenas pessoas maiores de idade podem criar uma Conta. O Encarregado de Educação celebra o contrato de utilização da Área de aprendizagem em nome próprio e na qualidade de representante legal da Criança, cria os perfis das Crianças e é responsável pela sua utilização; a Criança utiliza a Área de aprendizagem sob a supervisão do Encarregado de Educação.
- O perfil da Criança contém apenas pseudónimo e ano de nascimento ou idade; o Site não solicita à Criança nome, endereço, fotografia ou dados de contacto. Na Área de aprendizagem não são exibidos anúncios nem scripts de rastreio.
- O acesso é efetuado através de uma ligação enviada para o e-mail do Encarregado de Educação ou por palavra-passe; o Utilizador não deve partilhar os seus dados de acesso com terceiros.
- O Encarregado de Educação pode a qualquer momento eliminar o perfil da Criança ou a Conta completa nas definições ou enviando uma mensagem para o e-mail do Prestador de Serviços; a eliminação da Conta é irreversível.
§ 5. Licença sobre os Recursos e direitos de autor
Os Recursos estão protegidos por direitos de autor. O Prestador de Serviços concede ao Utilizador uma licença gratuita e não exclusiva para descarregar, imprimir e reproduzir os Recursos para fins pessoais, domésticos e educativos no jardim de infância, escola ou centro de atividades de tempos livres (incluindo a distribuição de impressões aos alunos).
- É proibido: a revenda de Recursos, a sua publicação como próprios, a disponibilização de ficheiros noutros sites, a inclusão em coleções pagas, a remoção de marcas do Site e o download massivo e automatizado de conteúdos.
- Parte dos Recursos é criada com a ajuda de ferramentas de inteligência artificial, não sendo todos eles verificados por um humano; o Site indica este facto no rodapé. Os Recursos não apresentam personagens nem marcas registadas de terceiros.
- O nome e o logótipo Labugen, bem como o layout do Site, são propriedade do Prestador de Serviços.
§ 6. Regras de utilização
O Utilizador compromete-se a utilizar o Site em conformidade com a lei e os bons costumes, designadamente não fornecendo conteúdos ilegais nos formulários, não perturbando o funcionamento do Site, não contornando medidas de segurança nem utilizando o Site de forma automatizada sem o consentimento do Prestador de Serviços.
§ 7. Pagamentos, direito de resolução e cancelamento
- Os preços dos serviços pagos são indicados no Preçário e incluem impostos. Os pagamentos são processados por um operador externo indicado no momento da encomenda; o Prestador de Serviços emite o documento de venda a pedido. Até ao lançamento dos pagamentos, todas as funcionalidades do Site são gratuitas.
- O Consumidor pode resolver o contrato no prazo de 14 dias sem necessidade de indicar o motivo. Caso o Consumidor solicite o início do fornecimento de conteúdos digitais antes do termo desse prazo e tome conhecimento da perda do direito de resolução, tal direito deixará de existir no âmbito do serviço já prestado.
- A subscrição pode ser cancelada a qualquer momento nas definições da Conta; o acesso mantém-se até ao final do período pago e não haverá renovação.
§ 8. Reclamações
As reclamações relativas ao funcionamento do Site e serviços pagos podem ser enviadas para contact@labugen.com. O Prestador de Serviços responde no prazo de 14 dias a contar da receção da reclamação. Os erros nos conteúdos dos Recursos podem ser comunicados através do botão «Reportar erro» junto ao Recurso.
§ 9. Responsabilidade
Os Recursos têm caráter auxiliar e não substituem o programa escolar nem a supervisão de um adulto. O Prestador de Serviços envida esforços para assegurar o funcionamento ininterrupto do Site, reservando-se contudo o direito a interrupções técnicas. O Prestador de Serviços não se responsabiliza pelas consequências da utilização do Site em incumprimento dos presentes termos.
§ 10. Dados pessoais e cookies
As regras relativas ao tratamento de dados pessoais e à utilização de cookies estão descritas na Política de Privacidade e na Política de Cookies, disponíveis no rodapé do Site.
§ 11. Alterações aos Termos e Condições
O Prestador de Serviços pode alterar os Termos e Condições por motivos justificativos (alteração da lei, do âmbito dos serviços ou razões de segurança). Os Utilizadores com Conta serão informados por e-mail sobre qualquer alteração com uma antecedência mínima de 14 dias em relação à sua entrada em vigor; a não aceitação dá o direito de eliminar a Conta.
§ 12. Disposições finais
A lei aplicável é a lei polaca. O Consumidor pode recorrer a meios de resolução alternativa de litígios (por exemplo, entidades de defesa do consumidor, plataforma RLL da Comissão Europeia). Os presentes Termos e Condições entram em vigor a 12 de setembro de 2026.